A LEI ANTICORRUPÇÃO E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE
Por Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto Oficializada em 2013, a lei anticorrupção – Lei 12.846/13 –, de abrangência nacional e obrigatória observância pela União, Estados, Municípios, representa um avanço e uma resposta do Poder Público aos anseios da sociedade brasileira, farta da corrupção sistêmica que contaminou as instituições públicas e privadas do país. De fato,…