
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL É MITO
Por Pierpaolo Cruz BottiniUm mantra sempre repetido em doutrina e jurisprudência: processo administrativo e penal são independentes, autônomos, seguem princípios distintos, e as decisões em
Por Pierpaolo Cruz BottiniUm mantra sempre repetido em doutrina e jurisprudência: processo administrativo e penal são independentes, autônomos, seguem princípios distintos, e as decisões em